Abordagem policial: o que fazer (e o que não fazer) na hora

Ser abordado pela polícia é uma situação que ninguém espera — e, quando acontece, a maioria das pessoas não sabe exatamente o que pode ou não fazer. Medo, nervosismo e informação errada formam uma combinação perigosa: é ali que nascem discussões desnecessárias, acusações de desacato e até prisões que poderiam ser evitadas com uma conduta correta.

A boa notícia é que a lei protege você em pontos muito concretos: a Constituição garante o direito ao silêncio, a comunicação com a família e com um advogado, e a jurisprudência dos tribunais superiores impõe limites claros à atuação policial — inclusive na revista pessoal. O que você vai ler aqui é um roteiro prático, baseado na Constituição, no Código de Processo Penal e em decisões recentes do STF e do STJ.

1. Primeiro, entenda: abordagem não é o mesmo que prisão

A abordagem é um procedimento de investigação e controle: o policial para você, pede documentos e, em certas condições, pode fazer uma busca pessoal (a popular "revista"). Você continua com a liberdade — em tese, pode ir embora quando o procedimento termina.

A prisão é diferente: é a restrição efetiva da liberdade, que só pode ocorrer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (art. 5º, LXI, da Constituição). Entender essa diferença ajuda a saber o que está acontecendo — e a perceber quando um direito seu está sendo desrespeitado.

2. Fundada suspeita: a polícia não pode revistar "porque sim"

Pela lei, a busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, drogas ou objetos que constituam corpo de delito (art. 244 do Código de Processo Penal). O ponto central está nessas duas palavras: fundada suspeita.

Nervosismo, olhar desviado, "atitude suspeita" ou o simples fato de estar em determinada região não são, sozinhos, fundada suspeita. Os tribunais superiores têm sido cada vez mais rigorosos: em outubro de 2025, o STJ mudou seu entendimento para exigir elementos concretos e objetivos que justifiquem a revista; em fevereiro de 2026, o STF reafirmou que a ausência de descrição concreta da atitude suspeita torna a busca ilegal — e as provas obtidas nela, ilícitas.

Na prática, isso significa que a revista feita sem fundamento pode ser anulada em juízo, contaminando tudo o que foi encontrado a partir dela — inclusive a eventual condenação.

3. Seus direitos na hora da abordagem

Você não é obrigado a ser passivo diante de um abuso — mas também não precisa transformar uma abordagem legítima em briga. Estes são os direitos que você tem, garantidos pela Constituição:

• saber o motivo: você pode (e deve) perguntar, com educação, por que está sendo abordado e se está preso ou não;
• identificar o policial: nome e matrícula podem ser anotados — é um direito seu e uma proteção para ambos os lados;
• permanecer calado: o direito ao silêncio é constitucional (art. 5º, LXIII) e não pode ser usado contra você — "não quero responder sem meu advogado" é uma frase legítima;
• assistência da família e de advogado: se houver prisão, a comunicação à família e ao juiz deve ser imediata (art. 5º, LXII e LXIII);
• não ser algemado sem necessidade: o uso de algemas só é lícito com resistência, fundado receio de fuga ou perigo (Súmula Vinculante 11 do STF).

4. O que fazer: um roteiro simples

• mãos à vista: mantenha as mãos onde o policial possa vê-las — é o gesto que mais reduz a tensão;
• fale pouco e com calma: respostas curtas, tom educado, sem ironia e sem pressa;
• informe seus dados corretos: nome, documento e endereço verdadeiros — mentir sobre a identidade é crime (art. 307 do Código Penal);
• pergunte se está preso: se a resposta for não, ao fim da revista você pode ir embora; se for sim, passe ao roteiro da seção 8;
• anote tudo: local, horário, nome e matrícula dos policiais, placas de viaturas, testemunhas — isso pode valer o processo depois;
• grave com o celular, se puder: filmar agentes públicos no exercício da função é direito seu (mais na seção 7).

5. O que NÃO fazer em hipótese alguma

• não fuja: fuga transforma uma simples abordagem em perseguição e agrava qualquer suspeita;
• não resista fisicamente: resistir com violência ou ameaça é crime (art. 329 do Código Penal) — e, na prática, é o caminho mais rápido para sair algemado;
• não parta para o xingamento: ofensas a um policial no exercício da função podem configurar desacato (art. 331 do Código Penal);
• não jogue nada fora: descartar objetos durante a abordagem é interpretado como tentativa de se livrar de provas;
• não dê "uma versão" improvisada: se algo aconteceu, conte o fato como foi; se preferir, exerça o silêncio — mas nunca minta;
• não assine nada sem ler: se for preso, só assine documentos com a presença do seu advogado;
• não reaja a provocação: se o policial for grosseiro, o problema é dele — registre e reclame depois, pelos canais oficiais.

6. Algemas e uso da força: existem limites

O uso de algemas virou tema de Súmula Vinculante do STF (SV 11): só é lícito em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física — própria ou de terceiros — e a excepcionalidade deve ser justificada por escrito. Algemar uma pessoa colaborativa, sem qualquer dessas justificativas, é ilegal e pode gerar responsabilização do agente.

O mesmo raciocínio vale para o uso da força em geral: o policial pode usar os meios necessários para conter uma situação, mas o excesso é punível — inclusive pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Se você ou alguém próximo sofreu violência desproporcional durante uma abordagem, documente as lesões (laudo médico, fotos) e procure um advogado.

7. Filmar a abordagem é direito seu — com bom senso

Gravar agentes públicos no exercício da função, em local público, é exercício da liberdade de expressão e do direito à informação — e a jurisprudência brasileira vem reconhecendo isso de forma consistente. A gravação protege você contra versões falsas e protege o próprio policial contra acusações infundadas.

Os limites são de bom senso: mantenha uma distância segura, não interfira na ação e não obstrua o trabalho da equipe. Se um policial ordenar que você se afaste por questão de segurança, recue — mas não é obrigado a apagar o que já gravou.

8. Se você for preso: o que acontece nas primeiras 24 horas

Se a abordagem terminar em prisão (quase sempre em flagrante), a lei monta uma sequência de proteções — e a primeira delas é o tempo:

• comunicação imediata: a prisão e o local onde você está devem ser comunicados na hora ao juiz e à sua família ou a uma pessoa indicada por você (art. 5º, LXII, da Constituição);
• advogado: você tem direito à assistência de um advogado desde a prisão — se não tiver um, a Defensoria Pública deve ser acionada;
• silêncio estratégico: no interrogatório policial, você pode (e muitas vezes deve) ficar calado até conversar com seu advogado — isso não é confissão de culpa;
• audiência de custódia em 24 horas: o preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, que decide pela liberdade provisória, medidas cautelares ou prisão preventiva (art. 310 do CPP, com a redação da Lei 15.272/2025, em vigor desde novembro de 2025);
• coleta de DNA: nos casos de crimes com violência ou grave ameaça, a lei nova autoriza a coleta de perfil genético já nessa fase (art. 310-A do CPP) — seu advogado deve acompanhar o procedimento.

Na audiência de custódia, o juiz analisa se a prisão foi legal, se o flagrante está correto e se a prisão preventiva é realmente necessária. É um momento decisivo — e é por isso que a presença de um advogado desde as primeiras horas faz tanta diferença no resultado.

Perguntas frequentes

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.