Pensão alimentícia: quem tem direito, como o valor é definido e o que fazer se não for paga

Pensão alimentícia é um dos temas mais sensíveis do Direito de Família — e também um dos que mais geram dúvidas: quem tem direito, quanto pagar (ou receber), até quando e o que fazer quando o pagamento não sai. Em 2026, uma novidade importante entrou no radar: a Lei 15.479/2026, conhecida como "Lei do Pix Pensão", que muda a forma de cobrança. Este artigo explica tudo em linguagem simples.

1. O que é pensão alimentícia

A pensão alimentícia é a contribuição mensal paga por quem tem condições financeiras para garantir o sustento de um familiar que não consegue se manter sozinho. Ela está prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Apesar do nome, não se limita à alimentação: o que a lei chama de "alimentos" abrange o conjunto de despesas para viver com dignidade — moradia, saúde, educação, transporte e lazer, proporcionalmente à condição social da família.

Dois pontos importantes: o direito aos alimentos é irrenunciável (art. 1.707 do Código Civil) — você não pode abrir mão dele por contrato — e é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696).

2. Quem tem direito a receber

O art. 1.694 do Código Civil permite que parentes, cônjuges e companheiros peçam alimentos uns aos outros. Na prática, os casos mais comuns são:

• Filhos menores de 18 anos — o caso mais frequente;
• Filhos maiores que ainda estudam — a maioridade não encerra a obrigação sozinha;
• Filhos com deficiência ou doença que impeça o trabalho;
• A gestante, por meio dos alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008) — o valor é dividido proporcionalmente entre a mãe e o suposto pai;
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro — medida excepcional e, em regra, temporária: o juiz fixa um prazo para a pessoa se reorganizar e voltar ao mercado de trabalho;
• Pais idosos que não conseguem se sustentar.

Os avós também podem ser chamados, mas só de forma complementar e subsidiária — quando os pais comprovadamente não têm condições (Súmula 596 do STJ).

3. Como o valor é definido: o mito dos 30%

Não existe percentual fixo em lei. O valor é definido pelo binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil): o juiz avalia o que quem recebe precisa e o quanto quem paga consegue arcar sem comprometer o próprio sustento.

Fala-se muito em 15% a 30% da renda, mas isso é parâmetro de prática, não regra legal. O que o juiz considera na análise:

• o padrão de vida da família antes da separação;
• a idade do filho e as despesas específicas (escola, plano de saúde, atividades);
• a renda comprovada de quem paga, incluindo rendimentos variáveis;
• as demais obrigações do alimentante (outros filhos, despesas essenciais);
• a contribuição do genitor que já sustenta o filho no dia a dia.

Quando o pagador tem carteira assinada, o percentual costuma incidir sobre o salário líquido (já descontados INSS e Imposto de Renda). Sem vínculo formal, o juiz normalmente fixa fração do salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou quantia certa.

4. Até quando a pensão deve ser paga

Não há prazo fixo em lei: a pensão dura enquanto existirem a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Para filhos, os 18 anos são uma referência, mas não encerram a obrigação sozinha — quem continua estudando (curso superior ou técnico) costuma manter o direito, conforme o entendimento predominante dos tribunais.

A pensão pode ser revisada quando muda a situação de alguma das partes (aumento ou queda de renda, novas despesas) e extinta quando desaparece a necessidade. Esses pedidos passam pelo mesmo critério: necessidade de um lado, possibilidade do outro.

5. O que fazer se a pensão não for paga

Quando o pagamento atrasa, quem recebe pode ajuizar a execução de alimentos. A lei prevê dois caminhos:

• Rito da prisão civil: o devedor é intimado a pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade em 3 dias. Não pagando, cabe prisão civil de 1 a 3 meses. Esse rito alcança as 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo;
• Rito da penhora: para as parcelas mais antigas, com bloqueio de valores, penhora de bens e desconto em folha (art. 529 do Código de Processo Civil).

O art. 529, § 3º, do CPC limita os descontos: a soma das parcelas (pensão corrente + dívida) não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do devedor.

6. O que muda com a Lei 15.479/2026 — a "Lei do Pix Pensão"

Sancionada em 29 de julho de 2026, a Lei 15.479/2026 autoriza a Justiça a determinar a transferência bancária automática e mensal da pensão alimentícia — o chamado "Pix Pensão". Ela altera o Código de Processo Civil e vale tanto para processos novos quanto para pensões já fixadas.

• Quem entra no desconto automático: além dos trabalhadores com carteira assinada (desconto em folha), autônomos, profissionais liberais e empresários também passam a ser alcançados, bastando ter conta bancária ativa;
• Como funciona: o juiz define em uma única decisão o valor, a data do pagamento, a conta de débito, a conta de crédito e os critérios de reajuste — a ordem é transmitida à instituição financeira por sistema eletrônico;
• Quando vale: a regra entra em vigor um ano após a publicação, em julho de 2027, prazo destinado à implementação do sistema eletrônico.

7. Quando procurar um advogado

• você quer pedir a pensão (para o filho, para você ou para um familiar) e não sabe como comprovar necessidade e renda;
• o valor fixado está abaixo das necessidades ou a situação financeira mudou e você precisa de revisão;
• você paga e sofre descontos ou cobranças indevidas;
• a pensão não está sendo paga e você precisa da execução de alimentos.

A pensão alimentícia envolve a rotina e o sustento de quem depende dela. Saber os direitos, os critérios de valor e os instrumentos de cobrança faz toda a diferença entre esperar indefinidamente e receber o que é devido.

Perguntas frequentes

Veja também

• Divórcio: como funciona e o que muda na prática
• Inventário: como funciona e quanto tempo demora

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.